ANPD Notifica Meta e Exige Explicações em Cinco Dias sobre Bloqueio de Contas e Remoção de Conteúdos

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aumentou a pressão regulatória sobre a Meta — controladora do Instagram, WhatsApp e Facebook. A autarquia federal fixou o prazo de cinco dias úteis para que a big tech preste esclarecimentos formais sobre supostas violações aos direitos dos usuários, abrangendo episódios de suspensão arbitrária de perfis, exclusão de postagens e redução injustificada do alcance de conteúdos.

A medida foi formalizada nesta segunda-feira (19) por meio de ofícios expedidos após a instauração de um processo administrativo de fiscalização. A apuração reflete uma crescente preocupação institucional com a opacidade das políticas de moderação praticadas pelas grandes plataformas digitais no país.

Onda de Denúncias e Falta de Transparência na Moderação

A iniciativa da autoridade nacional decorre de um conjunto robusto de representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal (MPF), por entidades da sociedade civil voltadas à defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais, além de manifestações diretas enviadas por cidadãos aos canais de ouvidoria.

Os principais pontos de atrito envolvem:

• Ausência de justificativas específicas: usuários relatam receber notificações genéricas ao sofrerem sanções em suas contas;
• Bloqueios indevidos: relatos de exclusão de conteúdos sem critérios técnicos transparentes;
• Uso abusivo de ferramentas de denúncia: brechas nos sistemas das redes que permitem campanhas orquestradas para derrubar perfis de terceiros de forma maliciosa.

Decisões Automatizadas e Algoritmos Sob Suspeita

No centro dos questionamentos da ANPD está a moderação algorítmica. A agência exige que a empresa de Mark Zuckerberg detalhe como funciona o processamento e o tratamento automatizado de dados pessoais para aplicar punições e como opera a posterior revisão humana quando o usuário contesta o bloqueio.

A Meta terá de especificar detalhadamente os critérios para exclusão de publicações, as medidas adotadas para blindar a plataforma contra denúncias coordenadas de má-fé e quais garantias de ampla defesa são asseguradas aos titulares de contas no Brasil.

Interface com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O processo conduzido pela ANPD concentra-se na conformidade de caráter geral e na proteção dos dados dos cidadãos. No entanto, demandas que apontavam impactos diretos sobre o processo eleitoral e o equilíbrio de campanhas foram desmembradas e remetidas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância responsável por analisar potenciais infrações à legislação eleitoral em ambiente digital.

Fundamentação na LGPD e no Marco Civil da Internet

As exigências do órgão regulador estão fundamentadas nos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet, alinhadas às diretrizes do Decreto nº 12.975/2026. Os textos legais asseguram o direito à explicação transparente, à revisão de decisões automatizadas e à proteção contra abusos sistemáticos nas redes.

A fiscalização sobre a Meta faz parte de uma ofensiva mais ampla da ANPD, que ampliou recentemente seu escopo de atuação para auditar os principais players de tecnologia do mercado brasileiro — incluindo ecossistemas de inteligência artificial generativa, lojas de aplicativos e o cumprimento das normas de proteção integral previstas no ECA Digital.

Caso as justificativas da Meta não sanem os questionamentos técnicos no prazo fixado, a autoridade reguladora poderá avançar para a aplicação de medidas cautelares ou sanções administrativas mais severas.