Justiça brasileira ordena que Tether congele e devolva quase R$ 300 mil em USDT após investidor cair em golpe
Em uma decisão de grande impacto para a regulação e o direito digital no país, a Justiça brasileira determinou que a Tether — emissora da maior stablecoin do mundo (USDT) — congele valores e restitua 52.750 USDT (cerca de R$ 291 mil) a um investidor vítima de uma sofisticada fraude financeira. A sentença consolida um importante precedente sobre a responsabilização e a submissão de gigantes globais do ecossistema cripto às leis nacionais.
A fraude: promessa de lucros diários e o golpe do "Pig Butchering"
O caso envolve um investidor residente no estado de Alagoas que se tornou alvo do método criminoso conhecido internacionalmente como "pig butchering" (termo em inglês para a técnica de engenharia social em que a vítima é "engordada" com falsos ganhos antes do abate financeiro). Atraído pela promessa de rendimentos insustentáveis de 2% a 5% ao dia em um suposto pool de mineração e staking via plataforma fraudulenta (bnb-mine3.com), ele adquiriu o montante em exchanges nacionais e realizou 22 transferências consecutivas aos criminosos.
A percepção do golpe ocorreu no momento da tentativa de resgate. Os fraudadores bloquearam o acesso aos ativos e exigiram novos depósitos sob a justificativa de liberar as retiradas — uma tática clássica de extorsão em fraudes digitais.
Rastreamento em blockchain viabilizou o bloqueio judicial
Diferente da crença comum de que ativos digitais transferidos são completamente irrecuperáveis, a vítima agiu com rapidez. Além de lavrar um Boletim de Ocorrência e notificar a rede global Chainabuse, contratou uma perícia técnica de rastreamento forense em blockchain liderada pelo advogado especialista em direito digital e criptoativos, Raphael Souza.
O mapeamento detalhado da rota das transações identificou o paradeiro dos fundos em carteiras hospedadas na rede Tron (TRX). Com as provas compiladas, a ação judicial solicitou a intervenção direta da emissora da stablecoin, argumentando que a Tether possui mecanismos nativos nos seus contratos inteligentes para colocar endereços em lista de restrição (blacklist).
“Quem sofre um golpe com cripto costuma ouvir que a transação é irreversível e que não há o que fazer. Nem sempre é assim. Esta sentença reconhece que a empresa que emite uma stablecoin não está fora do alcance da Justiça brasileira quando tem meios técnicos de bloquear o token e devolver o valor desviado. O rastreamento em blockchain foi peça central para chegar a esse resultado”, destacou o jurista.
Prazo estrito e multa de até R$ 500 mil para a Tether
Apesar de a defesa da emissora ter argumentado durante o processo que as restrições técnicas operam no sistema "tudo ou nada" (bloqueando endereços integrais em vez de parcelas específicas), o juízo manteve a ordem condenatória em favor do investidor.
Pela decisão judicial, a Tether terá o prazo de 15 dias para adotar as seguintes medidas:
- Congelar o saldo de 8 carteiras identificadas na rede Tron;
- Restituir integralmente os 52.750 USDT à carteira particular da vítima ou realizar a conversão compulsória para moeda fiduciária (Real) depositada em conta bancária nacional;
- Em caso de descumprimento, incidirá uma multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00;
- Arcar com as custas do processo judicial e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Um alerta para o ecossistema Web3 e investidores
A decisão é um divisor de águas e envia um sinal claro: as emissoras centralizadas de criptoativos e stablecoins possuem representatividade fática perante o Judiciário brasileiro. Para a comunidade investidora, o caso reforça dois princípios cruciais: a urgência na produção de provas forenses em blockchain imediatamente após a constatação de fraudes e a cautela absoluta contra plataformas que prometem rentabilidade garantida no mercado de criptomoedas.