TRE-SC multa deputada Julia Zanatta em R$ 10 mil por impulsionar críticas ao Drex nas redes sociais
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) condenou a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) ao pagamento de uma multa fixada em R$ 10 mil. O motivo da penalidade foi a utilização de impulsionamento pago em plataformas digitais para veicular críticas contundentes ao Drex — o projeto de moeda digital do Banco Central — e desferir ataques a adversários políticos durante o período eleitoral.
A representação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança (integrada por PT, PCdoB e PV), que questionou anúncios patrocinados veiculados nas contas da parlamentar no Facebook e no Instagram. Segundo a acusação, o material financiado associava a nova ferramenta financeira a um esquema governamental de controle e vigilância sobre os recursos dos cidadãos.
Campanha anti-Drex e acusação de propaganda negativa
Nas peças audiovisuais patrocinadas, a deputada sustentava que a implantação do Drex e a eventual extinção do papel-moeda teriam como objetivo central facilitar a fiscalização e a cobrança abusiva de tributos sobre o patrimônio privado. Para reforçar seu argumento, o vídeo citava um projeto de lei de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que aborda o fim gradual do dinheiro em espécie.
Além de abordar o recuo técnico do Banco Central nas fases de testes da tecnologia, o conteúdo patrocinado alertava que forças políticas rivais tentariam relançar o formato futuramente sob uma nova roupagem. O vídeo culminava em um apelo explícito por votos, apresentando a candidatura de Zanatta como a barreira necessária no Congresso Nacional contra a chamada espionagem financeira estatal.
O que diz a legislação sobre impulsionamento pago
De acordo com a legislação eleitoral vigente e o entendimento pacificado da Justiça Eleitoral, os recursos destinados a impulsionamento nas redes sociais só podem ser empregados para exaltar propostas e qualidades do próprio candidato contratante. É expressamente vedado o uso de ferramentas de tráfego pago para veicular propaganda negativa ou promover ataques contra concorrentes.
Com base nisso, os magistrados catarinenses concluíram que a peça ultrapassou o direito à livre manifestação e à divulgação de propostas legislativas legítimas, caracterizando ataque direto e desqualificação de adversários por meio de tráfego financiado.
Dosimetria e rejeição de recursos pelo plenário
Durante a análise no plenário, a defesa de Julia Zanatta argumentou que as publicações visavam apenas prestar contas sobre projetos legislativos em andamento e solicitou o cancelamento ou a redução do valor. Por outro lado, a Federação Brasil da Esperança recorreu pedindo a elevação da penalidade para R$ 15 mil, alegando a reiteração da conduta.
O relator do processo, juiz Marcelo Volpato de Souza, manteve a decisão original e rejeitou os recursos de ambas as partes. Em seu voto, o magistrado destacou que o valor de R$ 10 mil é proporcional e suficiente, considerando que a equipe de campanha investiu cerca de R$ 1,5 mil no anúncio, montante que bastou para alcançar mais de 100 mil eleitores em Santa Catarina em um curto intervalo de tempo.
Notória no Congresso Nacional por sua oposição frontal às moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) e por sua defesa ativa do mercado de criptoativos e da preservação do papel-moeda, a parlamentar catarinense figura como uma das vozes mais expressivas de seu partido no parlamento.